Portal de Serviços Públicos -
Lei Nº 13.460/2017 , art. 7º.
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Lei Nº 13.460/2017 , art. 7º.
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Senhoras e senhores usuários de serviços públicos,
Para seu melhor conforto, trazemos informações sobre cada serviço constante no QUADRO GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS. O objetivo é possibilitar o atendimento e o acesso a esses serviços, estabelecendo compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A Administração agradece sua participação e deseja bom proveito.
Emissão de Habite-seSecretaria Municipal de Finanças |
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Emissão de Nota Avulsa para Pessoa FísicaSecretaria Municipal de Finanças |
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Garantia SafraSecretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Inscrição Municipal - CartãoSecretaria Municipal de Finanças |
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Licenciamento AmbientalSecretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Limpeza e Preservação das Margens do Rio ItaueiraSecretaria Municipal de Meio Ambiente |
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LoteamentoSecretaria Municipal de Finanças |
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Manutenção de Estradas VicinaisSecretaria de Infraestrutura |
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Manutenção de Iluminação PublicaSecretaria de Infraestrutura |
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Nota de ISSSecretaria Municipal de Finanças |
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