Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Emissão de Habite-se
O que é?
Certidão concedida pela Prefeitura, atestando que o imóvel foi construído ou reformado conforme as exigências legais determinadas pelo município e está pronto para ser ocupado.
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietário do imóvel requerido a solicitação.
Requisitos
Documentos pessoais, Comprovante de endereço, Documento do imóvel atualizado (certidão de inteiro teor) 90 dias, Alvará de construção, ART, CD, Projetos em A3 e A4 contendo: Planta baixa cotada (se for edifício planta baixa de todos os pavimentos), Cortes cotados, Fachadas, Planta de localização, Locação da obra, Planta de instalação sanitária com a localização da fossa, Planta de cobertura.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira à quinta-feira, 8h às 13h, e na Sexta-feira, 8h às 12h.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é feito de forma presencial no Setor de Tributos.
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado na Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Getúlio Vargas, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Conforme Código Tributário
Etapas para a realização deste serviço
O atendimento é feito por meio de cadastro de protocolo, que é encaminhado ao setor responsável, realizada a vistoria in loco, após há a emissão de taxa e então processado.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finanças
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Endereço: AVENIDA AV. GETÚLIO VARGAS N° 303, CENTRO ITAUEIRA-PI, CEP 64820-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 08:00 h às 13:00 h