Vigilância Sanitária Municipal
- 02/03/2025
A Vigilância Sanitária (VISA) é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Diferente da assistência médica, que cuida do indivíduo doente, a Vigilância Sanitária atua na prevenção. Ela fiscaliza desde a qualidade da água que bebemos e os alimentos nos supermercados até hospitais, farmácias, salões de beleza e estúdios de tatuagem.
Qual o objetivo das ações?
Garantir a segurança do consumidor.
Promover a conscientização dos comerciantes através de ações educativas.
Monitorar o cumprimento de boas práticas de higiene e funcionamento.
Áreas de Atuação:
Alimentos: Produção, transporte e comercialização.
Serviços de Saúde: Hospitais, clínicas, laboratórios e consultórios.
Medicamentos e Cosméticos: Controle de validade, armazenamento e procedência.
Saneamento: Controle da qualidade da água e manejo de resíduos.
Base Legal
1. Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
Define, no seu Artigo 18, as competências dos municípios, incluindo a execução das ações de vigilância sanitária.
2. Lei Federal nº 9.782/1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), estabelecendo as diretrizes para todo o país.
3. Lei Federal nº 6.437/1977
Configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (multas, interdições, apreensões). É a base para qualquer processo administrativo de fiscalização.
4. Código Sanitário Estadual e Código de Posturas do Municipio
Qual o objetivo das ações?
Garantir a segurança do consumidor.
Promover a conscientização dos comerciantes através de ações educativas.
Monitorar o cumprimento de boas práticas de higiene e funcionamento.
Anexo - Requerimentos:
C.L.A - 001 - SUPERMERCADOS E MERCADINHOS
C.L.A - 002 - AÇOUGUES E PEIXARIAS
C.L.A - 003 - SERVIÇO DE PREPARO E VENDA DE ALIMENTOS
C.L.A - 004 - PANIFICADORAS E SALGADOS
C.L.A - 005 - ACADEMIAS E SIMILARES
C.L.A - 006 - CLINICA DE ESTÉTICA
C.L.A - 007 - UBS UNIDADE BASICA DE SAUDE
C.L.A - 009 - CONS. ODONTOLOGICO
C.L.A - 010 - ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS
C.L.A - 011 - SORVETERIAS, AÇAITERIAS E GENEROS
C.L.A - 012 - FARMACIAS E DROGARIAS
C.L.A - 013 - ESTUDIO DE PIERCING, TATTOO E MICROPIG.
C.L.A - 014 - LABORARÓTIO DE ANALISES CLINICAS
C.L.A - 015 - SALAO DE BELEZA E BARBEARIA
C.L.A - 016 - SAÚDE DO TRABALHADOR
C.L.A - 017 - HOTEL, MOTEL E POUSADAS
C.L.A - 018 - FISIOTERAPIA E PILATES
C.L.A - 020 - CLÍNICA VETERINÁRIA, VENDA DE MED, VEN. ALIMENTOS PET
C.L.A - 023 – VENDA DE FRANGO ASSADO E OU CRU
Documentos para solicitação de Licenciamento Sanitário por categoria