Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Licenciamento Ambiental
O que é?
Serviço de emissão de licença ambiental de âmbito municipal regido pelas normas legais que determinam as atividades de impacto ambiental local e sendo licenciadas pelo município.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica que exerçam atividades amparadas pelos regulamentos legais.
Requisitos
Proprietário de imóvel que necessite realizar atividade legal que seja amparada pelo âmbito das normas municipais.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira à quinta-feira, 8h às 13h, e na Sexta-feira, 8h às 12h.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é feito de forma presencial na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado na Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Getúlio Vargas, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
Etapas para a realização deste serviço
O atendimento é feito por meio de cadastro de protocolo, que é encaminhado ao setor responsável, seguindo de vistoria em loco e então processado.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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Endereço: AVENIDA AV. GETÚLIO VARGAS N° 303, CENTRO ITAUEIRA-PI, CEP 64820-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 08:00 h às 13:00 h