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Lei Municipal
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Lei publicada em 02 de Junho de 2017 466/2017Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO - Exercício 2018 |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2017 466/2017Lei de De Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - Exercício 2018. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2017 479/2017PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2017 480/2017Inclusão na LOA-2018, a implantação do Programa de Prevenção do Câncer de Colo Uterino na zuna rural do município de Itaueira-PI |
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Lei publicada em 06 de Julho de 2018 487/2018Lei de De Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - Exercício 2019. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2014 Lei 446/2014Lei Construção, Recuperação e Conservação das Calçadas do Município |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2017 Lei 468 de 2017Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 |
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Lei publicada em 08 de Setembro de 2017 Lei 470/2017Lei de criação da Semana de Proteção dos Animais no âmbito do Município de Itaueira |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2017 Lei 471/2017Lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2017 Lei 472/2017Lei sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nos passeios para a expedição do certificado e conclusão da obra |