Lei Municipal
539-2022Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. Publicada em 14 de Julho de 2022 |
538-2022Autoriza o Poder Executivo do Município de Itaueira, Estado do Piauí, a realizar o rateio dos valores do precatório do FUNDEF oriundos do Processo n° 2005.40.00.006737- 0, em que foi parte ré a União Federal e dá outras providências. Publicada em 05 de Julho de 2022 |
537-2022Amplia o Perímetro Urbano do Município de Itaueira, Estado do Piauí, e dá outras providências. Publicada em 05 de Julho de 2022 |
535-2022Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Itaueira e dá outras providências. Publicada em 05 de Julho de 2022 |
534-2022Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS- e, a Declaração Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e dá outras providências. Publicada em 14 de Junho de 2022 |
529-2022Institui o Fundo Municipal da Juventude no município de Itaueira, altera dispositivos da Lei Ordinária 410/2011 de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. Publicada em 08 de Junho de 2022 |
530-2022Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente no município de Itaueira e dá outras providências. Publicada em 03 de Junho de 2022 |
528/2022Altera o art. 49, VIII, da Lei Complementar 482/2017 de 20 de dezembro de 2017, que consolida a estrutura administrativa do município de Itaueira. Publicada em 03 de Junho de 2022 |
531-2022Dispõe sobre a concessão de abatimento, no percentual de 60%, na cobrança da taxa de licença relativa a localização e funcionamento de estabelecimentos no município de Itaueira-PI. Publicada em 21 de Fevereiro de 2022 |
527-2022Dispõe sobre o aumento de 33,24% do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Itaueira e dá outras providências. Publicada em 21 de Fevereiro de 2022 |