Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
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Lei publicada em 2016
Portaria 10-19
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Lei publicada em 2015
Portaria 07-19
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Lei publicada em 2013
Portaria 02-19
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021
Portaria 061-19
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2018
Lei 1883-19
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