Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 2016
Portaria 09-19
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Lei publicada em 2016
Portaria 012-19
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Lei publicada em 2016
Portaria 08-19
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Lei publicada em 2015
Lei Complementar 1874-18 Retificacao
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Lei publicada em 2015
Portaria 005-19
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Lei publicada em 2015
Portaria 006-19
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Lei publicada em 2013
Portaria 01-19
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Lei publicada em 2013
Portaria 002-19
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Lei publicada em 2013
LDO 2013-Anexo de Metas Fiscais
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Lei publicada em 23 de Julho de 2023
548/2023
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