Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 08 de Julho de 2022
Portaria 060-19
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Lei publicada em 06 de Julho de 2018
Lei 1881-19
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Lei publicada em 11 de Abril de 2017
Portaria 049-19
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Lei publicada em 13 de Junho de 2016
Portaria 012-19
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