Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Conselho Tutelar
O que é?
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem por objetivo principal zelar pelos direitos das crianças e adolescentes como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão, que observar uma criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade ou que estejam tendo seus direitos violados, poderá realizar uma denúncia pelos canais ofertados para que seja realizada a averiguação e o devido encaminhamento. Vale ressaltar que o anonimato do denunciante será mantido.
Requisitos
Qualquer cidadão, que observar uma criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade ou que estejam tendo seus direitos violados, poderá realizar uma denúncia pelos canais ofertados para que seja realizada a averiguação e o devido encaminhamento. Vale ressaltar que o anonimato do denunciante será mantido.
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira das 8:00h às 13:00h.
Informações de Acesso
CRAS
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado na sede do Conselho Tutelar localizado na Chácara Luara. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada, após agendamento em dias anteriores a data do atendimento, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Locais de prestação do serviço
Sede do Conselho Tutelar
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Metodologia Utilizada
A denúncia assim que efetuada é inserida no Sipia que é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após, é realizada a verificação dos fatos e dado o direcionamento adequado.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social
Avaliar Serviço
Endereço: AVENIDA AV. GETÚLIO VARGAS N° 303, CENTRO ITAUEIRA-PI, CEP 64820-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 08:00 h às 12:00 h e 14:00 h às 18:00 h