Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Transferência de Imóvel Rural
O que é?
Transferência de titularidade de imóvel registrado no ente público afim da organização das faixas de terras do município.
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietário de imóvel rural.
Requisitos
Requerimento assinado, Documentos pessoais do comprador e vendedor (RG/CPF), em caso da não presença de alguma das partes Procurador (RG/CPF/Procuração), Comprovantes de endereços do comprador e do vendedor, Documentos do imóvel (certidão de inteiro teor atualizada e memorial descritivo do imóvel), Transação com banco (contrato com a instituição).
Regularidade da Oferta
Segunda-feira à quinta-feira, 8h às 13h, e na Sexta-feira, 8h às 12h.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é feito de forma presencial no Setor de Tributos.
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado na Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Getúlio Vargas, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Conforme Código Tributário
Etapas para a realização deste serviço
O atendimento é feito por meio de cadastro de protocolo, que é encaminhado ao setor responsável, seguindo de vistoria in loco, após há a emissão de taxa e então processado.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finanças
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Endereço: AVENIDA AV. GETÚLIO VARGAS N° 303, CENTRO ITAUEIRA-PI, CEP 64820-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 08:00 h às 13:00 h