Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico
O que é?
O Cadastro Único é um programa que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. As informações prestadas no Cadastro Único é requisito para oferta de diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Carteira da pessoa Idosa, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM, Identidade Jovem (Id Jovem), além de diversos cursos profissionalizantes ofertados pela Sec. de Desenvolvimento e Assistência Social.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 72h.
Requisitos
Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos. Família com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo. Pessoas que moram sozinhas e pessoas que vivem em situação de rua (sozinhas ou com a família) - Certidão de nascimento; - Certidão de casamento; - CPF; - Carteira de identidade (RG); - Certidão administrativa de nascimento do indígena (RANI); - Carteira de trabalho; - Título de eleitor. Comprovante de endereço, que pode ser conta de água ou luz.
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado na sede do CRAS localizado na Chácara Luara. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada, após agendamento em dias anteriores a data do atendimento, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira das 8:00h às 13:00h.
Formas de Prestação de Serviços
Atendimento presencial
Informações de Acesso
CRAS
Metodologia Utilizada
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 72h. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
Locais de prestação do serviço
CRAS
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Em média 30 min
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Assistência Social
Avaliar Serviço
Endereço: Chácara Luara, 110
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: 08:00 h às 12:00 h e 14:00 h às 18:00 h