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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2017 002/2017Estabelece Tarifas para a cobrança de prestação de serviços de expediente e institui tabela, conforme Parágrafo Único do Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências |
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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2018 002/2018pontos facultativos durante as festividades de carnaval |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2013 003/2013Valores de Diárias do Poder Executivo |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2017 007/2017Concessão de ponto facultativo da quinta-feira santa |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2017 011/2017Elaboração da PolÃtica Pública de Saneamento e do Respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2017 013/2017Convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social do MunicÃpio de Itaueira |
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Lei publicada em 14 de Junho de 2017 014/2017Concessão de ponto facultativo dia 16 de junho de 2017 |
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Lei publicada em 17 de Abril de 2020 014/2020Discrimina nos termos dos decretos Estaduais nº 18.901 de 19 de março de 2020, nº 18.902 de 23 de março de 2020, nº 18.913 de 30 de março de 2020 e da portaria SESAPI/GAB/DIVISA/2020, o rol de infrações as medidas de saúde para o enfrentamento à COVID-19 e da outras providencias. |
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Lei publicada em 11 de Agosto de 2017 015/2017Criação do Conselho Municipal da Juventude |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2017 016/2017Estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz |